Em julgamento iniciado nesta sexta-feira (7), o Supremo
Tribunal Federal (STF) já formou maioria pela legalidade da eleição da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), confirmando a
recondução da deputada Alliny Serrão (União Brasil) à presidência da Casa
para o biênio 2025-2027.”
Até a tarde desta sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025, sete dos onze
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente à
legalidade da recondução da deputada Alliny Serrão ao cargo de presidente da
Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). Com esse placar, a maioria
necessária para validar a decisão já foi alcançada, consolidando a
permanência da parlamentar no comando da Casa.
A decisão veio no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 7732, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que
questionava a norma regimental que permitia a realização do pleito em
qualquer período da segunda sessão legislativa.
A controvérsia girava em torno da previsão do art. 7º do Regimento
Interno da ALAP, que autorizava a eleição da Mesa Diretora a qualquer
momento durante a segunda sessão legislativa da legislatura. Para a PGR,
essa flexibilização comprometia o princípio da contemporaneidade das eleições
e violava normas constitucionais sobre a periodicidade do processo.
No entanto, em sua decisão, o STF considerou que a eleição realizada
em 15 de fevereiro de 2024 respeitou as regras regimentais vigentes à época e
ocorreu antes do julgamento da ADI 7350, que estabeleceu que eleições
antecipadas para a Mesa Diretora devem ocorrer a partir de outubro do ano
anterior ao biênio de gestão. Dessa forma, a Corte modulou os efeitos da
decisão para evitar a anulação da escolha dos parlamentares.
IMPACTO DA DECISÃO
Com isso, a vitória da deputada Alliny Serrão e dos demais membros
eleitos para a Mesa Diretora permanece válida, garantindo a continuidade doplanejamento político da Casa para o próximo biênio. A parlamentar, que já
ocupa a presidência da Assembleia, comemorou o desfecho do julgamento.
A ALAP argumentou durante o processo que a norma regimental estava
em vigor desde 2016 e que eleições anteriores foram realizadas sob as
mesmas regras sem contestação judicial. Além disso, destacou que a votação
da Mesa Diretora para o biênio 2025-2027 contou com a aprovação expressiva
de 21 dos 24 parlamentares da Casa.
PRECEDENTE PARA OUTRAS ASSEMBLEIAS
O julgamento da ADI 7732 reforça o entendimento do STF sobre a
necessidade de respeitar a contemporaneidade das eleições legislativas, mas
também abre um precedente para a modulação de decisões em casos onde a
votação ocorreu sob normas vigentes antes da manifestação da Corte.
A partir da nova diretriz estabelecida pelo STF na ADI 7350, as
Assembleias Legislativas de outros estados precisarão se adequar ao critério
temporal para a eleição das Mesas Diretoras, garantindo que o pleito ocorra
dentro de um período mais próximo ao início do novo mandato.
Para a ALAP, a decisão traz segurança jurídica ao processo eleitoral
interno e reforça a estabilidade institucional do parlamento amapaense,
permitindo que a Casa continue funcionando sem impasses jurídicos.
CONCLUSÃO
Com a decisão do STF, Alliny Serrão está oficialmente confirmada para o
comando da ALAP no biênio 2025-2027, consolidando sua liderança no
parlamento estadual. O caso evidencia o equilíbrio entre autonomia dos
Legislativos estaduais e a necessidade de alinhamento às diretrizes
constitucionais, garantindo transparência e previsibilidade no funcionamento
das instituições democráticas.
