O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a queixa contra São Paulo, que decidiu, sem muito alarde, revogar a isenção de ICMS para mercadorias industrializadas enviadas às Áreas de Livre Comércio da Região Norte. A medida afeta diretamente cidades como Macapá e Santana. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7844) caiu no colo da ministra Cármen Lúcia.
O decreto paulista, assinado ainda em 2020, previa o fim do benefício a partir de 31 de dezembro de 2024. A isenção era fruto de um convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para fomentar o desenvolvimento da Amazônia Legal. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidiu romper o pacto fiscal.
Clécio Luís alega que a revogação fere a Constituição, ignora o pacto federativo e desrespeita a Lei Complementar 24/1975, que exige aval unânime dos estados e do Distrito Federal para alterações desse tipo.
Rondônia e Acre já haviam entrado com ações semelhantes (ADIs 7822 e 7830). A pergunta agora é se o STF vai enxergar aí uma manobra isolada ou o prenúncio de um conflito maior entre o Sudeste e o Norte.
Fonte: Coluna Política Ronaldo Nóbrega
