A promotora de Justiça Gisa Veiga Chaves, da Promotoria de Justiça do Patrimônia Público, da Cidadania e do Consumidor de Santana instaurou 14 (quatorze) procedimentos administrativos para a acompanhar a documentação apresentada por vereadores de Santana com relação a gastos da cota de verba indenizatória parlamentar.
O procedimento faz parte do processo extrajudicial 1349-60.2023. Em 2021 o MP da Comarca de Santana emitiu a recomendação 001/2021-PJDPPCC da qual recomendou-se ao Presidente da Câmara o seguinte:
1.1- Somente libere as restituições a título de verbas indenizatórias após a efetiva comprovação pelo vereador
dos gastos a serem restituídos, não se admitindo antecipação de recursos indenizáveis;
1.2- Não libere o pagamento de verbas indenizatórias em desacordo com a legislação e especialmente em desacordo com as recomendações direcionadas aos vereadores, explicitadas em tópico próprio, abstendo-se de ressarcir os parlamentares que deixarem de comprovar o uso efetivo da verba indenizatória parlamentar em atividades institucionais do Poder Legislativo;
1.3- Realize a publicidade dos gastos com verbas indenizatórias, inclusive em formato eletrônico, por meio do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA;
1.4- Que encaminhe à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, até o dia 10 de cada mês, cópia de TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA por cada vereador, da prestação de contas referente às despesas do mês anterior, apresentada para fins de ressarcimento via verba indenizatória para uso do exercício parlamentar, inclusive RECIBOS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO,
CONTRATOS, entre outros;
1.5- Que os pagamentos de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara de vereadores sejam realizados VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE vinculada ao servidor, devendo se abster do uso de cheque administrativo para esse fim;
1.6- Que seja instalado ponto biométrico nas dependências da Câmara de Vereadores;
Em Termo de Declaração realizado no mês de Junho/2023 o vereador Josivaldo Abrantes, atual Presidente da Câmara de Vereadores de Santana, disse já contratou equipe especializada para a efetivação do Portal da Transparência da Câmara e que espera que o mesmo esteja funcionando já a partir do mês de Julho/2023. Na ocasião, o vereador tomou ciência (procedimento 1287.93.2018) e recebeu prazo de 20 dias para cumprir a obrigação de uso de ponto biométrico naquela casa de leis.
