O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da promotora de justiça Elissandra Toscano, titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) exigindo que o gestor municipal e a Superintendência de Trânsito e Transporte de Santana (STTRANS) realizem, com urgência, implementação do transporte público rodoviário coletivo no município, após os estudos técnicos necessários. A ação aponta a precariedade no sistema atual, que possui apenas o transporte intermunicipal, em total ausência de regulamentação, e pede a regularização do serviço, seja por meio da prestação direta pela administração municipal ou pela concessão via licitação.
Segundo a promotora de justiça, a situação do transporte coletivo em Santana é crítica. “O município não conta com um sistema formal de transporte rodoviário intramunicipal e necessita de base de dados confiável. As poucas medidas adotadas até o momento foram meramente empíricas, sem qualquer planejamento técnico, o que prejudica diretamente a população que depende de um serviço essencial e eficiente”, afirmou.
A ação solicita que sejam realizados, de forma imediata, os estudos de demanda e modelagem do serviço de transporte público, baseados no modelo clássico de planejamento em quatro etapas: geração de viagens, distribuição de viagens, divisão modal e alocação de viagens. Esses estudos são fundamentais para que o poder público municipal tenha condições de entender o comportamento da demanda e as reais necessidades da população local, permitindo assim, a prestação de um serviço eficiente, seguro e acessível.
