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Macapá: Fiscalização embarga obras sem alvará

Segundo a Prefeitura de Macapá, conforme a Lei Complementar 031/2004, nenhuma obra pode ser realizada sem autorização do órgão competente

Fiscalização da SEMHOU embarga obras em Macapá

O processo de construção de um imóvel exige obrigações legais e burocráticas. Inclusive, a falta de alguns documentos pode acarretar em multas e até complicações mais graves ao proprietário. Nesse procedimento, o alvará de construção é uma das certidões mais importantes. Por isso é importante ficar atento.

Se a obra estiver irregular, ou seja, sem a emissão de licença, nenhuma reforma, ampliação ou construção pode ser realizada. A aplicação das penalidades e do auto de infração é fundamentado na lei complementar nº031/2004 do código de obras e instalações do município de Macapá.

O secretário municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou), Nildo Nunes, explica que se o proprietário estiver prestes a construir ou reformar, mas não sabe como emitir o alvará de construção, ele deve procurar o atendimento presencial na secretaria ou fazer a solicitação no site da Prefeitura de Macapá. “O alvará é imprescindível para o início das obras, para garantir maior segurança jurídica e física para os envolvidos na construção ou na reforma. Portanto, você deve atentar-se a ele antes mesmo de começar a construir ou reformar um imóvel”, reforça o titular da pasta.

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