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Legalização de madeira para o mercado interno é debatido em reunião no MP

A legalização da extração de madeira e a ampliação no fornecimento no mercado interno do Amapá gerou uma extensa pauta conduzida pela promotora de justiça Elissandra Toscano, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do meio Ambiente (CAO-AMB). O objetivo da reunião foi estabelecer estratégias e planos de ação para solucionar a demanda dos pequenos empresários do setor madeireiro e moveleiro, que recorrem ao Ministério Público do Amapá (MP-AP) para relatar e denunciar prisões e apreensões por falta de regularização da atividade. A promotora Elissandra falou da necessidade de buscar mecanismos legais para agilizar o abastecimento do setor com madeira legalizada. 

Na pauta da reunião, a importância da agilidade na tramitação dos processos de licenciamento ambiental; Decreto 3325/2013; plano de manejo e reespacialização da Floresta Estadual do Amapá (Flota); padronização nos critérios de análise dos processos por parte de órgãos ambientais; e revisão das anuências para manejo da floresta pelo INCRA.

Participaram da reunião representantes de órgãos ambientais, como Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), Amapá Terras e Promotoria de Meio Ambiente; órgãos de fiscalização, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Batalhão Ambiental (BA); empreendedores, Centro de Desenvolvimento das Indústrias Moveleiras do Amapá (CADIMA); jurídico, Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e legislativo, Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).

Entre os principais problemas enfrentados foram elencados a escassez de matéria prima para produção de móveis por empresários locais e de madeira regularizada; a ampliação da exploração de comunidades tradicionais para extração de madeira ilegal; desmatamento; madeiras extraídas de áreas autorizadas pelo poder público que não podem ser comercializadas por ilegalidade; madeira apreendida que não são aceitas como doações, entre outras administrativas, como o rastreio do Documento de Origem Florestal (DOF) e ausência de plano de manejo da Flota. 

A secretária da SEMA, Taísa Mendonça, e assessores do órgão, fizeram uma explanação a respeito da atuação e revisão de resoluções estaduais e do Decreto 3325/2013, que regulamenta a exploração de florestas nativas. Eles apresentaram o funcionamento do órgão com relação aos procedimentos e as providências a curto, médio e longo prazo.

Para o Procurador do Estado, Wellington Almeida, o Decreto precisa ser atualizado com urgência, para segurança e preservação do meio ambiente. O deputado estadual Jesus Pontes afirmou que a preservação das florestas é de interesse de todos, inclusive de empresários, para segurança dos negócios, e concorda com a atualização de resoluções. 

A promotora Elissandra Toscano enfatizou que o meio ambiente não pode ser culpado pela atual situação econômica do setor, e que tem ciência da complexidade relacionada à Flota. “Estamos todos aqui em busca de solução para este problema relacionado aos pequenos madeireiros, eles precisam de madeira legalizada, e este assunto vem em discussão há anos, sem uma resposta, por isso esta reunião. Com certeza, iremos nos encontrar muito para tratar deste tema”.

Entre as propostas apresentadas, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diferenciado para venda de madeira em tora e beneficiada, a concessão de exploração comunitária de madeira, e a inclusão nos editais, de exploração de madeira de interesse no mercado interno.

Ficou acertado que, em 60 dias, Amapá Terras a SEMA darão um retorno ao MP-AP sobre as medidas a serem adotadas de imediato para regularização fundiária de áreas. 

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