A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, na sessão da última terça-feira, 10, projeto de lei do Executivo Estadual que facilita a quitação de dívidas e multas do ICMS amapaense. De autoria da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) a proposta tem a finalidade de incentivar os contribuintes a quitar seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, e, com isso, aumentar a receita tributária.
O programa prevê o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, com redução de juros e multas, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados; observadas as condições e limites estabelecidos nesta lei. De acordo com a mensagem enviada pelo Governo do Estado à Alap, a execução do programa tem como principal objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes amapaenses e, simultaneamente, promover uma maior entrada de arrecadação para o Estado, garantindo recursos adicionais, tendo em vista a queda da arrecadação derivada da diminuição da alíquota dos combustíveis, conforme estabelece a Lei Complementar n° 192/2022, se mostrando um incentivo eficaz para a regularização fiscal dos contribuintes, com a perspectiva de incrementar a receita da Administração.
Nessa ordem de ideias, estima-se que o REFIS trará grandes benefícios econômicos ao Estado de Amapá, pois com o incentivo para os contribuintes regularizarem seus débitos, o resultado esperado é o aumento da receita administrativa.
