O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (20/3) para tornar mais rígidas as regras de compra de ouro por empresas. Os ministros caminham, assim, para derrubar a lei que havia simplificado o comércio do metal no país ao liberar dos compradores a obrigação de comprovar a origem do ouro – as empresas justificavam a legalidade apenas com informações prestadas pelo vendedor, pela presunção da boa-fé. Na prática, a lei deu brecha para que as empresas comprassem ouro de extração ilegal, informando à fiscalização que o metal era proveniente de área de extração legalizada.
Os ministros também determinam a órgãos federais que adotem medidas para inviabilizar a extração e a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e terras indígenas. O julgamento está em plenário virtual até amanhã (21/3).
A corrente majoritária acompanha o voto do relator, Gilmar Mendes, que já tinha suspendido o § 4º do art. 39 da Lei 12.844/2013 por uma liminar confirmada pelo colegiado. Agora, a maioria concorda que o dispositivo é inconstitucional. Em seu voto, Mendes entende que a lei incentivou o mercado ilegal porque inviabilizou o monitoramento privado. Na época da edição da lei, o argumento foi o de simplificar a compra de ouro no país.
“No caso das alterações promovidas pela Lei 12.844/2013, não é difícil verificar que a simplificação do processo de compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas”.
No voto, Mendes também diz que é preciso paralisar “o quanto antes” o “consórcio espúrio” formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas. Por isso, para ele, é preciso mais fiscalização.
Na liminar, o ministro havia dado 90 dias para que o governo federal adotasse um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, especialmente quanto à verificação da origem legal do ouro adquirido por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs). Determinou também que fossem tomadas medidas legislativas, regulatórias e/ou administrativas para inviabilizar a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas.
O governo federal informou nos autos que o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL 3025/2023), que dispõe sobre o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro em território nacional. No entanto, o projeto está em fase inicial de tramitação. Por isso, Gilmar Mendes determina ações administrativas mais rápidas no combate ao garimpo ilegal.
Acompanharam Mendes até o momento os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Fonte: Jota Info
